STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput», e 35, «caput», c/c o CP, Lei 11.343/2006, art. 40, VI, todos, art. 273 1º-B, V e VI, Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, c/c o art. 29, «caput». Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
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