DOC. 146.3795.0000.9300

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ausência cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. IPTU. Lançamento. Questão decidida com base em previsão contida no CTN municipal. Ilegalidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da agravante.

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