DOC. 146.3794.3001.5900

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática do então presidente do STJ Ministro ari pargendler não conhecendo do recurso ante a sua manifesta intempestividade.

«1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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