STJ. Processual e tributário. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Pis. Cofins. Base de cálculo. Bonificação recebida por concessionária de veículos pela aquisição e desempenho na venda de automóveis. Lei 10.485/02. Benefício fiscal. Inexistência de Lei específica e impossibilidade de interpretação extensiva. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 111, I. Cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, inciso II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
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