STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no CF/88, art. 5º, LVII, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
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