STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Delito sem violência ou grave ameaça. Histórico de envolvimento na seara infracional. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
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