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DOC. 146.2560.1000.5000

STJ. Agravo regimental em reclamação. Ausência de peças. Acórdão reclamado. Inexistência de descumprimento de decisão desta corte. Agravo regimental improvido.

«I- A Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea f, e no art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência.

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