STJ. Agravo regimental em reclamação. Ausência de peças. Acórdão reclamado. Inexistência de descumprimento de decisão desta corte. Agravo regimental improvido.
«I- A Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea f, e no art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito