STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Possibilidade. Jurisprudência desta corte.
«1. Não prospera a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, quando nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incide à espécie aSúmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
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