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DOC. 145.9661.5002.0200

STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Ação de cobrança. Faturas. Comprovação. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Vício não caracterizado. Devido enfrentamento das questões recursais. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

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