STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Despesas com brindes promocionais. Lei 9.249/1996, art. 13, VII e CTN, art. 43. Compatibilidade entre Lei ordinária e Lei complementar. Matéria decidida à luz da CF/88.
«1. O Tribunal a quo fundamentou o seu decisum em dispositivos constitucionais. Do mesmo modo, o recurso especial foi interposto com alegação de conflito existente entre lei ordinária (Lei 9.249/1995, art. 13, VII) e lei complementar (CTN, art. 43). Sendo assim, o recurso especial torna-se via inadequada para debate e reforma da decisão da instância ordinária. Precedentes: REsp. 707.283 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 09/12/2008; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 636.344 - PB, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 28.8.2007.
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