DOC. 145.9653.4002.7100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial.

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