STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
«REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CPC/1973, ART. 535, I e II. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. CPC/1973, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.
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