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DOC. 145.8425.4000.9200

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal movida pela fazenda pública estadual. Autarquia federal. Concurso de preferência. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 29, parágrafo único.

«I - O crédito fiscal da autarquia federal tem preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, ex vi do CTN, art. 187, parágrafo único e Lei 6.830/1980, art. 29, parágrafo único, ressalvados os créditos decorrentes de legislação trabalhista.

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