STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Posicionamento adotado na suprema corte em repercussão geral.
«1. A utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º caracteriza bis in idem. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito