DOC. 145.8423.6003.8900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Alegada afronta aos arts. 193, 207 e 210 do cc. Dispositivos que não têm comando suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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