STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental desprovido.
«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, incisos I e II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas.
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