STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que não é necessário o esgotamento de todos os meios para encontrar o devedor para se admitir a citação por edital. Necessidade. Orientação firmada no Resp1.103.050/BA, de relatoria do eminente Ministro teori albino zavaski, DJE 06/04/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço.
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