STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Menor sob guarda. Aplicação do art. 9º, § 3º, da Lei estadual 7672/82. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a exceção prevista no art. 9º, § 3º, da Lei Estadual 7.672/1982 aplica-se igualmente ao menor posto sob guarda.
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