STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Segurado especial. Configuração. Pretensão do INSS. Declaração de inexistência de prova material. Situação fática já considerada pela corte de origem. Falta de interesse recursal.
«1. Trata-se de violação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, sob o argumento de que o Tribunal de origem não aplicou corretamente o REsp 1.304.479/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de forma que a extensão da prova material em nome do cônjuge estaria prejudicada pelo labor urbano.
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