DOC. 145.8045.9001.1000

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa constitucional reflexa. CF/88, art. 97. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Requisitos para provimento em concurso público. Ausência de repercussão geral. ARE 690.113-RG (rel. Min. Cezar peluso, tema 567). Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).