TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE CONVERTER O CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO; DETERMINOU A COMPENSAÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ENCARGOS PERTINENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO; E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDISSEM A CONTAR DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA; E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS, ALÉM DE TER EFETUADO O PAGAMENTO DE FATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito