DOC. 145.7535.2004.5900

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Protesto de cheque prescrito. Danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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