STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Sentença de mérito anterior à emenda constitucional 45/2004. Danos materiais e morais. Inabilitação laboral temporária. Multiplicidade de fraturas. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Ausência de apreciação. Matéria suscitada em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC/1973, art. 535.
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