DOC. 145.7535.2000.7700

STJ. Processual. Administrativo. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Nulidade de termo de interdição. Licença ambiental. Acórdão embasado em fundamento constitucional e legal. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Na hipótese, em que se discute a legitimidade do Termo de Interdição por operar sem licença ambiental, o acórdão recorrido concluiu que a penalidade de interdição foi imposta pela autoridade ambiental sem prévio procedimento que conferisse à infratora o direito de defesa, o que acarretou a sua invalidade por ofensa ao CF/88, art. 5º, inc. LV.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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