STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação do réu.
«1. Pronunciado pela Corte de origem que o litisconsórcio passivo é facultativo, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.
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