DOC. 145.7532.5002.1300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Intimação pessoal. Redução da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.

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