Carregando…

DOC. 145.7532.5001.0300

STJ. Embargos de declaração. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito