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DOC. 145.6541.8008.1200

TJSP. Munição de uso restrito. Posse ilegal. Sentença de absolvição. Insurgência do Ministério Público. Descabimento. Hipótese em que, com o advento da Lei 11706/08, que deu nova redação, dentre outros dispositivos, ao Lei 10826/2003, art. 32, tornou-se atípica a conduta. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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