DOC. 145.5121.8000.1300

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPP, art. 387, IV. Legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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