DOC. 145.4863.9019.7400

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Empresa prestadora que bloqueou a linha do telefone celular do autor, por motivo de fraude, e não lhe disponibilizou o serviço na nova linha concedida, olvidando o caráter essencial do serviço. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Cobrança abusiva mediante emissão de faturas, sem a correspondente prestação dos serviços. Unilateral rescisão de contrato após reclamação no Procon, deixando a prestadora de enviar faturas para o autor. Danos morais e materiais configurados. CDC, art. 22. Valor indenizatório fixado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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