DOC. 145.4863.9015.9600

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Acusada que trazia consigo (no interior da vagina) porções de substancias entorpecentes para serem entregues a seu companheiro que se encontrava detido em estabelecimento prisional. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pela quantidade de droga apreendida. Alegação de que se destinava ao uso comum. Circunstância que não descaracteriza a configuração do delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Dosimetria das penas alterada para reduzi-la, assegurado o resgate do restante em regime aberto, afastada a suspensão dos direitos políticos. Recurso provido em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).