TJSP. Corrupção passiva e ativa. Forma qualificada. Caracterização. Inocorrência. Sem prova de que um ato de ofício deveria, mas não foi praticado, incabível a aplicação do aumento previsto nos parágrafos dos CP, art. 317 e CP, art. 333. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.
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