TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão preventiva. Alegativa de excesso de prazo no oferecimento das alegações finais pelo Ministério Público. Ação penal com trâmite ainda no sítio da razoabilidade. Instrução encerrada. Coação extralegal não configurada, por agora. Mandamus denegado.
«1. Avultando dos autos que o feito criminal catalisador do presente Writ vem tendo fluxo expedito e já se encontra com a instrução encerrada, fica afastada, por agora, a excogitação de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo no desate da ação penal.
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