TJPE. Penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dosimetria rregular. Exacerbação da pena base em razão da qualidade da droga. Crack. Não provimento. Unanimidade.
«1. A confissão do apelante se coaduna com os depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão, de modo que não há duvidas acerca da ocorrência do crime de tráfico de drogas e, de que foi encontrado um revólver na residência do apelante.
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