DOC. 145.3900.2000.9000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS por substituição tributária. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Violação de dispositivo de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Alegada afronta à legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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