STF. Habeas corpus. Penal. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão da substância entorpecente no interior de transporte público. Interpretação sistemática e teleológica da norma. Ordem concedida de ofício.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior.
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