STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegação de omissão do acórdão recorrido no tocante à necessidade de se verificar com certeza a intempestividade do recurso de apelação e à necessidade de análise da decisão da justiça do trabalho que excluiu um dos autores da lide sob o enfoque da coisa julgada. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão de origem, embora considerando intempestivo o Recurso de Apelação Voluntário consignou que a sua intempestividade não resultou ao ente público qualquer prejuízo, uma vez que todas as matérias trazidas no bojo do referido recurso foram analisadas em sede de reexame necessário.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito