STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Decisão do tribunal de origem que não admite recurso especial com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Ajuizamento de reclamação. Não cabimento. Razões que não apontam vício algum no acórdão impugnado. Inconformismo com a decisão. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. A concessionária-embargante não aponta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, vícios que, se presentes, autorizariam o manejo do Recurso Aclaratório.
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