DOC. 145.3475.9000.8600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência de cotas sociais. Alegação de omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Reconhecimento da obrigação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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