STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação dos demandantes.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
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