TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de redução prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Réu que não pode ser considerado traficante ocasional. Apreensão, na residência do acusado, de elevada quantidade de drogas totalmente incompatível com sua renda, restando demonstrado que fazia do comércio de entorpecentes seu meio de vida. Recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente provido.
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