DOC. 145.2155.2002.2600

TJSP. Recurso. Apelação. Despejo por falta de pagamento. Pretensão de reforma da decisão que recebeu o recurso somente no efeito devolutivo. Descabimento. Hipótese em que os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações de despejo têm efeito somente devolutivo, em conformidade com o Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Inexistência, outrossim, de prova de que a agravante tenha efetuado o pagamento da quantia devida do aluguel do imóvel, a fim de, excepcionalmente, atribuir ao recurso o duplo efeito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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