TJSP. Tutela antecipada. Declaratória c.c. revisão contratual. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pretensão de não inclusão do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de verificar as peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que a pretensão se funda em bom direito. Parte que entende não possuir débito com a instituição financeira, não havendo que se falar em depósito de valor incontroverso. Pedido de aplicação da taxa de juros pactuada no contrato. Admissibilidade, posto que a fixação dos encargos de forma unilateral pelo banco considera-se potestativa. CDC, art. 51, IV. Incabível, entretanto, a suspensão da cobrança dos juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.
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