DOC. 145.2155.2002.0100

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação em primeira instância. Pedido de apelação em liberdade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Réus que permaneceram presos durante parte da instrução criminal e foram beneficiados com o relaxamento do flagrante. Decretação das prisões preventivas pela sentença condenatória mediante fundamentação suficiente. Inexistência de violação ao princípio constitucional da inocência. Vedação expressa à liberdade provisória pelo Lei 11343/2006, art. 44. Ordem denegada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).