DOC. 145.2155.2000.5100

TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Condenação da ré no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada da autora, conforme o disposto no CCB, art. 940. Descabimento. Má-fé da requerida não evidenciada nos autos. Recurso parcialmente provido para afastar a referida condenação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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