Carregando…

DOC. 145.1754.5004.9600

TJSP. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Dívida já paga. Ausência de comprovação de que a autora estivesse a pleitear de forma maliciosa. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido para cassar a referida penalidade.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito