DOC. 145.1754.5004.8700

TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tráfico de entorpecentes. Condenação mantida. Afastamento, no entanto, do aumento da pena, em virtude da menoridade relativa à época dos fatos e da não comprovação dos antecedentes. Dosimetria penal reduzida. Recurso do corréu provido em parte e ministerial não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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