TJSP. Recurso inominado. Servidor público aposentado. Legitimidade do IPrevSantos reconhecida. Pretensão à incidência do «Décimo de Chefia» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Admissibilidade. Inconstitucionalidade do art. 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afeta o direito da autora. Previsão da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço no §1º do art. Ementa: Recurso inominado. Servidor público aposentado. Legitimidade do IPrevSantos reconhecida. Pretensão à incidência do «Décimo de Chefia» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Admissibilidade. Inconstitucionalidade do art. 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afeta o direito da autora. Previsão da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço no §1º do art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos. Lei Complementar 758/2012. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Décimo de chefia concedido ao servidor sem que haja exigência de desempenho de função especial. Caráter permanente da verba que deve integrar o vencimento da servidora. Sentença de procedência mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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