Carregando…

DOC. 144.9644.5002.7900

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Lapso prescricional trienal. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Termo inicial a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez, e não a partir da data do acidente que a ocasionou. Prescrição não configurada. Recurso provido para anular a sentença.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito