DOC. 144.9584.1014.4500

TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo em apelação cível. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Desnecessidade. Matérias sobre as quais houve manifestação expressa do tribunal. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«- Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535);